Organizações da sociedade civil e movimentos de defesa dos direitos humanos criticaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta avançou nesta quarta-feira (10) e ainda precisará passar por novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Entre as organizações que se manifestaram contra a medida estão o Instituto Peregum, a Anistia Internacional Brasil, a Justiça Global e a Uneafro Brasil. As entidades defendem que o endurecimento da legislação penal não contribui para a redução da violência e cobram mais investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à juventude.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, afirmou que a proposta amplia uma lógica punitivista sem enfrentar os fatores estruturais que contribuem para a violência. Segundo ele, jovens negros e moradores das periferias tendem a ser os mais impactados pela mudança.

A diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, Jurema Werneck, também criticou a aprovação da PEC. Para ela, a proposta enfraquece a proteção garantida a crianças e adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não responsabiliza o Estado pelo dever de assegurar direitos e oportunidades para essa população.

A ONG Justiça Global argumentou que o aumento das punições não ataca as causas da violência e questionou se o Congresso Nacional está disposto a ampliar investimentos em áreas como proteção social, saúde mental e educação para jovens. Em nota, a organização defendeu que a prevenção deve ser prioridade nas políticas de segurança pública.

O debate também mobilizou especialistas. O sociólogo e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignacio Cano, classificou a proposta como ineficaz para reduzir a criminalidade. Segundo ele, estudos apontam que o endurecimento penal não produz redução permanente dos índices de violência e que a maior parte dos crimes não é cometida por adolescentes.

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas também se posicionou contra a medida. A entidade defende que o combate à criminalidade passa pela ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social. Em nota, destacou que o Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo e que o aumento do encarceramento não tem resultado, necessariamente, em redução da violência.

Do outro lado, o relator da proposta na CCJC, Coronel Assis, argumentou que a PEC é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Após a aprovação na comissão, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Caso avance, ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, com apoio mínimo de 308 parlamentares. Em seguida, o texto será encaminhado ao Senado Federal para nova tramitação.

(Redação ONG News)