Mais de três décadas após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil ainda enfrenta desafios para garantir que os direitos previstos na legislação sejam efetivamente assegurados a todas as crianças, especialmente àquelas que vivem em contextos de maior vulnerabilidade social. Embora o país conte com um amplo conjunto de normas voltadas à proteção da infância, especialistas apontam que a principal dificuldade está na implementação das políticas públicas e na continuidade das ações nos territórios.
Segundo Larisse Nunes, articuladora local do PiC no Espírito Santo, um dos principais obstáculos é fazer com que o planejamento e o financiamento das políticas para a primeira infância respondam às necessidades reais dos territórios, com continuidade das ações independentemente das mudanças de governo. “O maior desafio do Brasil não é construir novas leis, mas fazer com que os direitos já assegurados pelo ECA e pelo Marco Legal da Primeira Infância sejam efetivamente vividos por todas as crianças. Isso exige compromisso político, financiamento, gestão intersetorial e a compreensão de que investir na primeira infância é uma estratégia para reduzir desigualdades e construir uma sociedade mais justa”, afirma Larisse.
Atualmente, o Brasil possui mais de 18,3 milhões de crianças com até seis anos de idade. Destas, 11,6 milhões estão inscritas no Cadastro Único, principal instrumento de identificação de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Os dados evidenciam que uma parcela significativa da população infantil inicia a vida exposta a fatores como pobreza, insegurança alimentar, dificuldades de acesso a serviços públicos e desigualdades territoriais, reforçando a necessidade de políticas públicas permanentes e articuladas.
Integração entre políticas públicas é apontada como caminho para fortalecer a proteção da infância
Para Larisse, assegurar o desenvolvimento integral das crianças exige que diferentes áreas atuem de forma coordenada. Saúde, educação, assistência social, cultura, justiça e o Sistema de Garantia de Direitos precisam trabalhar de maneira integrada, colocando crianças e famílias no centro das decisões.
A especialista também destaca que fortalecer as famílias faz parte da própria estratégia de proteção da infância. Isso inclui ampliar a rede de proteção social, qualificar continuamente os profissionais que atuam com crianças, enfrentar situações de violência e garantir que os municípios tenham condições de planejar, executar e monitorar políticas públicas voltadas à primeira infância.
Entre os desafios apontados estão ainda a elaboração e implementação dos Planos Municipais pela Primeira Infância, a garantia de financiamento contínuo, a produção de dados qualificados para orientar decisões e o fortalecimento da participação social, por meio dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e da sociedade civil.
Nesse contexto, o Primeira Infância Cidadã (PIC), projeto da Avante – Educação e Mobilização Social com a Petrobras, , pelo Programa Petrobras Socioambiental, tem apoiado municípios na qualificação das políticas públicas voltadas às crianças de até seis anos. A iniciativa busca fortalecer a atuação intersetorial, apoiar a elaboração participativa dos Planos Municipais pela Primeira Infância e contribuir para que gestores e profissionais planejem ações a partir de diagnósticos dos territórios, indicadores e definição de metas.
Entre os resultados observados estão a criação de Comitês Intersetoriais de Políticas Públicas para a Primeira Infância, a ampliação da formação de profissionais que atuam na rede de proteção, a elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância e o fortalecimento dos processos de monitoramento e avaliação dessas políticas, buscando dar maior continuidade às ações nos territórios.
Mais de 30 anos após a criação do ECA, a avaliação é que o Brasil dispõe de uma legislação consolidada para proteger crianças e adolescentes. O desafio, agora, é garantir que esses direitos saiam do papel e se traduzam em políticas públicas permanentes, capazes de reduzir desigualdades e assegurar condições para o desenvolvimento integral de todas as crianças desde os primeiros anos de vida.
Sobre a Avante
A Avante – Educação e Mobilização Social é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos com sede em Salvador (BA), cuja missão é contribuir para a formação do cidadão pela educação e pelo desenvolvimento de tecnologias de intervenção social, visando à garantia dos direitos sociais básicos e ao fortalecimento da sociedade civil.
Atuando desde 1996, a Avante desenvolve ações voltadas à promoção e defesa de direitos de crianças, jovens, mulheres, famílias e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de processos formativos, mobilização social e articulação entre diferentes atores da sociedade. Ao longo de 30 anos de atuação, a instituição firmou-se como referência na construção de políticas públicas, na valorização da Educação e na promoção da participação cidadã como instrumento de transformação social.
(Assessoria de Imprensa)
