Milhares de organizações da sociedade civil (OSCs) que prestam serviços socioassistenciais em parceria com o poder público podem ganhar mais estabilidade financeira com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2026, que tramita no Senado Federal. O texto vincula 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o sistema do qual essas organizações fazem parte na execução de serviços como acolhimento, atendimento a famílias em vulnerabilidade e proteção a crianças e adolescentes.
Atualmente, o SUAS é o único sistema da Seguridade Social brasileira sem vinculação orçamentária constitucional, diferentemente da saúde e da educação. Na prática, isso significa que o financiamento dos serviços socioassistenciais – muitos deles executados por OSCs – fica sujeito a cortes e à instabilidade orçamentária de cada governo, o que dificulta o planejamento de longo prazo dessas organizações.
O que muda para as organizações
Se aprovada, a PEC garante um piso mínimo de recursos de forma progressiva: 0,3% da RCL no primeiro ano após a promulgação da emenda, prevista para 2027, até chegar a 1% no quarto ano. Segundo estimativas da Câmara dos Deputados, o impacto acumulado nos quatro primeiros anos pode chegar a R$ 36,3 bilhões – recursos que, na ponta, sustentam repasses e parcerias com organizações que hoje atuam em todos os estados do país, ao lado de equipamentos públicos como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).
O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Edgilson Tavares de Araújo, defende a proposta afirmando que as OSCs atuam na coprodução de políticas públicas – sobretudo na assistência social – e por isso dependem de financiamento adequado para se manter. Em nota técnica, o CNAS argumenta que o fortalecimento do financiamento é essencial para ampliar a capacidade de resposta da política de assistência social e reduzir desigualdades, além de dar mais previsibilidade às organizações que dependem desses recursos.
Mobilização do setor
A importância do tema para o terceiro setor ficou evidente em 10 de julho, quando o Senado promoveu uma sessão especial para celebrar os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), lei que rege as parcerias entre poder público e OSCs. A homenagem, pedida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), reuniu representantes de organizações que atuam diretamente na assistência social – entre eles Eliane Viana de Oliveira, do Instituto Promocional Madalena Caputo, organização que atende crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade no Paranoá (DF).
Barros aproveitou o momento para defender a aprovação da PEC 7/2026, lembrando que essas organizações beneficiam populações que o Estado, sozinho, muitas vezes não consegue alcançar. Já Araújo, do CNAS, criticou propostas legislativas que tentam restringir o acesso das OSCs a fontes de financiamento, incluindo recursos internacionais, outro ponto sensível para organizações que dependem de diversificar suas fontes de receita para sobreviver.
Próximos passos
Apesar do amplo apoio no Congresso – a PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara por 444 votos a 12, a proposta enfrenta resistência da equipe econômica do governo, preocupada com o impacto fiscal da vinculação. Para o CNAS, manter o texto aprovado pela Câmara é fundamental para preservar os consensos construídos ao longo da tramitação. Agora no Senado, organizações e gestores da assistência social acompanham de perto os próximos passos, na expectativa de que a votação avance ainda em 2026.
(Redação ONG News)
